A questão da disciplina de voto nos mais diversos contextos de representatividade do tipo parlamentar, seja na Assembleia da República (AR), nas Assembleias Regionais, Municipais ou de Freguesia, é muitas vezes utilizada, até com alguma demagogia, como uma forma de desvalorização do regime democrático e, no caso concreto da AR como argumento para a necessária (mas não por este motivo) redução do número de Deputados.
Segundo tal corrente de opinião, se cada “Deputado” representa apenas a voz do Partido por que foi eleito, para quê manter-se um número tão significativo de representantes quando as decisões poderiam ser tomadas quase em expressão directa do peso eleitoral por um único representante?
È claro que a actual situação acarreta circunstâncias ora publicamente impactantes (atente-se as constantes dissidências da linha “Alegre” do PS na AR), ora circunstancialmente divertidas (como recentemente aconteceu na vitória da Coligação “Juntos por Braga” em certa eleição na Assembleia Municipal, com os votos de Deputados do Partido Socialista local).
Porém, abstraindo-nos de questões que relevem para matérias de consciência (em que eleito algum pode ser sujeito a votar contra os seus princípios éticos e morais), a disciplina de voto é uma exigência do actual sistema eleitoral.
Por maior que seja o valor e notoriedade de cada Deputado individual, ele foi eleito nas listas de um Partido, sendo sempre discutível o que fundamentou a opção do eleitorado. Neste âmbito, o frequente recurso ao estatuto de “independente” é mesmo um acto egocêntrico e democraticamente ilegítimo. Mas que nos leva a perguntar: para quando os círculos uninominais?
Segundo tal corrente de opinião, se cada “Deputado” representa apenas a voz do Partido por que foi eleito, para quê manter-se um número tão significativo de representantes quando as decisões poderiam ser tomadas quase em expressão directa do peso eleitoral por um único representante?
È claro que a actual situação acarreta circunstâncias ora publicamente impactantes (atente-se as constantes dissidências da linha “Alegre” do PS na AR), ora circunstancialmente divertidas (como recentemente aconteceu na vitória da Coligação “Juntos por Braga” em certa eleição na Assembleia Municipal, com os votos de Deputados do Partido Socialista local).
Porém, abstraindo-nos de questões que relevem para matérias de consciência (em que eleito algum pode ser sujeito a votar contra os seus princípios éticos e morais), a disciplina de voto é uma exigência do actual sistema eleitoral.
Por maior que seja o valor e notoriedade de cada Deputado individual, ele foi eleito nas listas de um Partido, sendo sempre discutível o que fundamentou a opção do eleitorado. Neste âmbito, o frequente recurso ao estatuto de “independente” é mesmo um acto egocêntrico e democraticamente ilegítimo. Mas que nos leva a perguntar: para quando os círculos uninominais?
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